09/09/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
31/08/2025 20:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098801-51.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SILVANIA OLIVEIRA DOS REISADVOGADO(A): LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276)SENTENÇA715.265.472-8 21.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência/LOAS NB 715.265.472-8, a partir da data do requerimento administrativo, em 11/06/2024, com data de cessação em 25/03/2026, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, conforme os parâmetros da fundamentação. 22. Como a data de cessação do benefício encontra-se vencida, o INSS deverá fixar a DCB em 40 (quarenta) dias, a contar da implantação do benefício no Sistema. 23. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 24.

Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 25.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 26.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 27.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 28.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 29.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 30.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 31.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 32.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 33.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 34.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 35.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 18:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO43S)
30/04/2025 08:40

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 12:11

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 18:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/03/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 16:26

Juntada de Petição
06/03/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
19/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVANIA OLIVEIRA DOS REIS <br/> Data: 25/03/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PRISCILA C
19/02/2025 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 12:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43S para CEPERJA-RJ)
18/02/2025 15:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:36

Determinada a intimação
11/02/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/01/2025 07:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
16/12/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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