15/09/2025 15:14

Juntada de Petição
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023054-95.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 46: A penhora sobre o faturamento da empresa, que necessita de nomeração de perito administrador, é medida extrema e somente pode ser colcoada em prática não só quando esgotadas todas as tentativas de penhora, mas que também seja comprovada a regularidade da atividade comercial e auferição de lucros pela empresa.

De acordo com a jurisprudência do STJ, para que seja autoriza a penhora de faturamento, é preciso que fique demonstrado o esgotamento das buscas por bens penhoráveis, a indicação de administrador e que o percentual não irá inviabilizar a atividade empresarial (Precedentes: STJ, REsp 1675404(2017/0122664-5 de 14/09/2017); AgRg no REsp 768.946/RJ).

No caso dos autos, observa-se que não houve o esgotamento das de todas as medidas possíveis para localização de bens passíveis de penhora, tão pouco a regularidade da atividade comercial e auferição de lucros pela empresa.

Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerimento do evento 46. 2) INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. 3) Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. 4) Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. 5) Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. 6) Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC.

Após, conclusos. 7) Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.
29/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 21:46

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 10:06

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 16:50

Juntada de Petição
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/04/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 22:49

Decisão interlocutória
11/04/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 12:17

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
01/02/2025 12:17

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
22/01/2025 23:36

Juntada de Petição
18/01/2025 19:20

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
15/01/2025 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 13:57

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2024 13:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
04/09/2024 13:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
22/08/2024 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
22/08/2024 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
16/08/2024 15:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/08/2024 15:07

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/08/2024 14:11

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2024 20:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/08/2024 20:54

Juntado(a)
18/07/2024 18:29

Juntada de Petição
24/06/2024 10:46

Juntada de Petição
22/05/2024 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
22/05/2024 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
09/05/2024 12:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/05/2024 12:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/04/2024 11:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
19/04/2024 11:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
18/04/2024 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
12/04/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:19

Decisão interlocutória
10/04/2024 16:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
10/04/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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