10/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021605-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO PARREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JUCILEIDE VANDEL REI DA SILVA (OAB RJ165806) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda proposta por ROBERTO PARREIRA DA SILVA em face da UNIÃO, com os seguintes pedidos: i. declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física, sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor; ii. cessação dos descontos no benefício de aposentadoria do autor, referentes ao Imposto de Renda Retido na fonte, por ser ele brasileiro residente no exterior; iii. condenação da UNIÃO à restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente corrigidos pela SELIC, desde a data dos descontos, a partir de fevereiro de 2020.

Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a ré a cessar os descontos do Imposto de Renda retido na fonte de seu benefício previdenciário junto ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS (NB nº 183.459.611-1).

Em sua petição inicial alega que: i. é beneficiário de aposentadoria paga pelo INSS; ii. vem sendo submetido à retenção do Imposto de Renda diretamente na fonte, com a incidência de uma alíquota de 25% sobre os valores recebidos à tiítulo de aposentadoria; iii. que o desconto ocorre pelo simples fato de ser domiciliado no exterior; iv. em recente decisão, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1327491), com repercusão geral (Tema 1.174), declarou a inconstitucionaliade da incidência do IR retido na fonte sobre benefícios previdenciários pagos pelo INSS a residentes no exterior, reconhecendo a violação dos princípios da progressividade, da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Decisão que indeferiu a tutela provisória e determinou a citação da parte Ré (evento 4).

A UNIÃO apresentou contestação e não ofereceu proposta de conciliação (evento 15). É o que consta.

II. Consoante dispõe o art. 3.º da Lei n. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. É cediço que a regra do art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei n. 10.259/01 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais o julgamento de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, a menos que ostente natureza previdenciária ou fiscal, hipótese esta verificada no presente caso.

Entretanto, a parte autora pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física, sobre os proventos de aposentadoria recebidos, a cessação dos descontos no benefício de aposentadoria e a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos.

Por sua vez, os arts. 8.º e 15 da Resolução n.

TRF2-RSP-2024/00055 dispõem que comptete privativamente às Varas de Execução Fiscal (1.ª a 12.ª) processar e julgar feitos com rito de Juizado Especial Tributário.

III. Do exposto: 1) RETIFIQUE-SE a competência para "JEF TRIBUTÁRIO". 2) DECLINO DA COMPETÊNCIA, nos termos dos arts. 64, § 1.º, do CPC e 289 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal do Rio de Janeiro, em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal.

ENCAMINHEM-SE os autos imediatamente, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe.

INTIME-SE.
29/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 21:46

Declarada incompetência
28/08/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 12:41

Juntada de Petição
02/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
30/05/2025 16:51

Juntada de Petição
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/03/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:29

Decisão interlocutória
17/03/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:56

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/03/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001193-44.2024.4.02.5104

Maria Dalva da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003608-75.2025.4.02.5003

Gloria Groner da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deyse Machado Fonseca Schmidt

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049169-22.2025.4.02.5101

Ivan da Veiga Magro Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007109-79.2021.4.02.5002

Luis Carlos Falcao Caldeira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004239-13.2025.4.02.5005

Luzia Aparecida Biernaschi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitor Eduardo Goese

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo