18/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
18/09/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 171, 172
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007021-26.2021.4.02.5104/RJAUTOR: JOAO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES (OAB RJ106334)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RJ111030)ADVOGADO(A): FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB RJ150735)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)SENTENÇADISPOSITIVO 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Banco Pan e o INSS, este último de forma subsidiária, a restituírem, de forma simples, porém corrigidos desde cada desconto em conformidade com os parâmetros previstos no Capítulo 4.2 e seus subitens, mormente o 4.2.11 e 4.22, do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, acerca do (s) indexador (es) aplicável e o (s) correspondente (s) termo (s) inicial, os valores indevidos comprovadamente descontados da aposentadoria do autor para pagamento das parcelas do contrato de mútuo reconhecido como fraudulento nesta ação, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC; e Publique-se.

Intimem-se.
16/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2025 13:08

Conclusos para julgamento
11/09/2025 10:44

Juntada de Petição
10/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
04/09/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007021-26.2021.4.02.5104/RJAUTOR: JOAO RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES (OAB RJ106334)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RJ111030)ADVOGADO(A): FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB RJ150735)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)SENTENÇA Ante todo o exposto: 1) JULGO PROCECEDENTO O PEDIDO para condenar ambas as rés, dentro de suas respctivas áreas de atuação, a providenciar o cancelamento dos descontos no benefício de aposentadoria nº 111.841.420-6 relativos às parcelas do empréstimo consignado nº 345082616-3, no valor mensal de R$ 394,00, incluído em folha na data de 18/03/2021, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Banco Pan e o INSS, este último de forma subsidiária, a restituírem, de forma simples, porém corrigidos desde cada desconto em conformidade com os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, os valores indevidos comprovadamente descontados da aposentadoria do autor para pagamento das parcelas do contrato de mútuo reconhecido como fraudulento nesta ação, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC; e 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Banco Pan e o INSS, este último de forma subsidiária, a compensar pecuniariamente a parte autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) nos moldes estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, nos termos do artigo 487, I, do CPC; Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender pertinente para o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 17:47

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 153
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153
09/05/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
08/05/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
29/04/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 22:09

Determinada a intimação
25/04/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
13/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 141
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
04/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
03/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/01/2025 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
27/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/01/2025 16:05

Determinada a intimação
27/01/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 132
07/11/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
21/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
06/10/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
30/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/07/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
03/07/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/06/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/06/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
26/06/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:13

Determinada a intimação
20/06/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
27/05/2024 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
14/05/2024 08:47

Juntada de Petição
07/05/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/05/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/05/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:37

Determinada a intimação
06/05/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
05/03/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/03/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 23:14

Despacho
07/02/2024 17:21

Juntada de Petição
30/01/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/01/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2023 06:57

Juntada de Petição
11/12/2023 17:10

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
04/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
03/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
27/07/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
19/07/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/07/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/07/2023 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/07/2023 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/07/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/07/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 18:46

Convertido o Julgamento em Diligência
01/03/2023 18:28

Conclusos para julgamento
14/02/2023 11:10

Juntado(a)
10/02/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/02/2023 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/02/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/01/2023 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/01/2023 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/01/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 21:43

Juntada de Petição
15/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
07/12/2022 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
21/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:05

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2022 14:53

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2022 14:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/09/2022 15:24

Despacho
21/09/2022 13:17

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 22:45

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (MG144477 - FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS)
01/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/08/2022 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/08/2022 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2022 11:36

Determinada a intimação
07/08/2022 15:53

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/07/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/07/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/07/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/07/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 19:45

Juntada de Petição
01/06/2022 21:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
13/05/2022 14:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/05/2022 17:44

Convertido o Julgamento em Diligência
05/03/2022 15:12

Conclusos para julgamento
18/02/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/02/2022 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2022 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/02/2022 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/02/2022 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/02/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 15:19

Determinada a intimação
09/02/2022 11:38

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/11/2021 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art 220 CPC (Lei 13105/2015) - exceto criminal (Art.798 CPP)
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/10/2021 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/10/2021 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/10/2021 14:09

Juntada de Petição
29/09/2021 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 17:52

Juntada de Petição
31/08/2021 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJVREJE01F para RJVRE03F)
31/08/2021 08:13

Juntada de Certidão
30/08/2021 21:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
16/08/2021 23:50

Juntada de Certidão
10/08/2021 12:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/07/2021 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2021 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2021 16:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2021 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2021 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 11:47

Determinada a citação
01/07/2021 15:33

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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