19/09/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000171-36.2024.4.02.5108/RJAUTOR: BRUNO COUTINHO CUSTODIOADVOGADO(A): DAIANA BARROS DE OLIVEIRA (OAB RJ188166)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais e morais, das horas laboradas pela parte autora que excederam às 24 horas semanais previstas no art. 14 da Lei n. 7.394/85, sem incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, com repercussões sobre o repouso semanal remunerado, férias e 13º salário, referentes ao período compreendido entre Janeiro/2018 à Dezembro/2023, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser calculado na fase de execução.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, conforme determinado no despacho de evento 15.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.
29/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 20:41

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 19:05

Juntado(a)
09/07/2025 19:37

Conclusos para julgamento
13/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 00:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
21/05/2025 16:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:29

Determinada a intimação
14/05/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:03

Determinada a intimação
28/10/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:46

Determinada a intimação
10/07/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 11:39

Juntada de Petição
25/05/2024 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
25/05/2024 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:04

Determinada a intimação
20/05/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/04/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2024 11:01

Juntada de Petição
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/04/2024 10:45

Juntada de Petição
12/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 16:40

Determinada a intimação
12/04/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/02/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:14

Determinada a citação
23/02/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:55

Determinada a intimação
18/01/2024 16:56

Alterado o assunto processual
18/01/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005064-36.2025.4.02.5108

Bonifacio Silva Teixeira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rita de Cassia Almeida e Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007094-14.2025.4.02.5118

Miriam Angelica de Oliveira Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5007184-21.2021.4.02.5002

Rodrigo Jose da Silva Guilherme

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010896-48.2025.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Dive Distribuidora de Veiculos LTDA

Advogado: Karen Gattas C Antunes de Andrade

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 5026282-53.2025.4.02.5001

Adalberto Fernando Tres

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo