17/09/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026460-36.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ADILSON ANTONIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum por ADILSON ANTONIO DO NASCIMENTO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 10/06/24.

Requer o enquadramento dos periodos de labor em atividades especiais, de 15/05/91 a 23/07/91, 01/09/92 a 15/04/93, 11/11/93 a 31/03/95 e 04/07/05 a 13/11/19.

Subsidiariamente, pugna pela reafirmação da DER.

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Deferimento da gratuidade da justiça, evento 3.

Contestação, evento 8.

Preliminarmente alega a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 5016324-82.2021.4.02.5001, que tramitou sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

No mérito, refuta as argumentações contidas na exordial.

Réplica, evento 11.

No evento 16, o Juízo acolheu a preliminar arguída pelo INSS e, em relação ao tempo de trabalho de 04/07/2005 a 09/07/2019, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC, pela coisa julgada.

Restou, então, a controvérsia em relação à especialidade dos períodos de 15/05/91 a 23/07/91, 01/09/92 a 15/04/93 e 11/11/93 a 31/03/95.

Em relação ao período de labor de 11/11/93 a 31/03/95, determinou o Juízo a intimação da parte autora para juntar aos autos o PPP referente ao período de trabalho em questão.

Documento juntado pela parte autora, eventos 24 e 36.

Afirma que no período de 11/11/93 a 31/03/95, em que trabalhou como Gari, ficou exposto a vírus e bactérias, bem como o risco de contágio das mais diversas doenças.

Afirma que o PPP fornecido pela empregadora se mostra completamente omissão com relação aos agentes nocivos aos quais o autor estava submetido durante o período em que trabalhou pela empresa.

Ainda, que o documento sequer possui a identificação do responsável pelos registros ambientais, ou responde os quesitos acerca das medidas de proteção e EPI adotados pela empresa.

Requer a produção de prova pericial.

Em relação à coisa julgada, afirma que, na ação que tramitou sob nº 5016324-82.2021.4.02 foi feito pedido com base na exposição a óleos, graxas e solventes (hidrocarbonetos). Porém na ação atual, pretende-se o reconhecimento da especialidade do labor exercido com base na exposição do autor a benzeno, tolueno e xileno, ou seja, a causa de pedir é diferente daquela exposta na ação anterior.

Requer a reconsideração da decisão que extinguiu o feito pela coisa julgada.

Pois bem.

Inicialmente, em relação ao pedido de reconsideração da decisão do evento 16 que, em relação ao tempo de trabalho de 04/07/2005 a 09/07/2019, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC, pela coisa julgada, de fato, em consulta ao sistema processual EPROC, processo nº .5016324-82.2021.4.02, houve análise da especialidade do labor da parte autora pela exposição somente aos agentes químicos óleos, graxas e solventes, não se manifestando o Juízo acerca da exposição ao benzeno, tolueno e xileno, agentes diversos.

Dessa forma, a meu ver, a causa de pedir destes autos é diversa da do processo nº .5016324-82.2021.4.02, por isso, não há o que se falar em coisa julgada.

Reconsidero, portanto, a decisão do evento 16, entendendo que resta controvérsia nos autos acerca da análise da especialidade do labor nos períodos de 15/05/91 a 23/07/91, 01/09/92 a 15/04/93, 11/11/93 a 31/03/95 e de 04/07/2005 a 09/07/2019.

Intimem-se.

Quanto ao pedido de prova pericial, diante da controvérsia acerca da especialidade do trabalho, em especial porque o INSS entende que a parte autora não exerceu atividades exposta a contato direto com agentes nocivos, DETERMINO a realização da perícia nos autos a fim de comprovar a especialidade do labor nos períodos de 11/11/93 a 31/03/95 (agentes biológicos) e de 04/07/2005 a 09/07/2019 (benzeno, tolueno e xileno). 1 - Deverá a Secretaria intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao Juízo o endereço para realização da perícia nos autos, inclusive o setor de trabalho; 2 - Em seguida, deverá a Secretaria nomear profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho para realização de prova pericial no feito, para fins de verificar se o autor esteve submetido, nos períodos de 11/11/93 a 31/03/95 (agentes biológicos) e de 04/07/2005 a 09/07/2019 (benzeno, tolueno e xileno), a agentes nocivos de modo habitual e permanente.

Deverá informar se a submissão se deu acima do limite de tolerância admissível na legislação, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, bem como se fazia uso de EPI eficaz, devendo descrever as atividades realizadas pelo demandante neste período.

Ainda, deverá esclarecer ao Juízo se a carga horária de trabalho seria suficiente para caracterizar a nocividade.

O autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, com as alterações do Anexo Único da Resolução do CJF nº 957/25.

Nesse passo, deverá a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível (intimação eletrônica por evento no sistema e-proc), observando a sequência: 3.

Intimar as partes desta decisão e, caso queiram, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC).

Prazo de 15 dias; 4.

Indicar e nomear o profissional na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, dentre as opções disponíveis no sistema AJG, considerando a que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça; Fica a Secretaria desde já autorizada a repetir o procedimento, independentemente de outro despacho, caso a nomeação seja rejeitada ou cancelada pelo sistema. 4.

Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para cientificá-lo de sua nomeação e de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia.

A Secretaria deverá encaminhar os quesitos e o endereço atualizado da empresa, bem como diligenciar junto ao perito do juízo a data para realização da perícia. 5.

Intimar as partes da data da perícia e para acompanharem in locum o perito na realização do ato (sem prazo). A intimação deverá ocorrer por evento no sistema.

Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal.

Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo.

O perito do juízo deverá diligenciar diretamente junto à(s) empresa(s) do local de realização da perícia a comunicação da data e horário da mesma, para fins de autorização dos interessados (partes e respectivos advogados) para o acompanharem in loco na realização do ato pericial.

A presente decisão poderá servir como ofício, a fim de facilitar a comunicação do perito com a empresa. 6.

Apresentado o laudo, intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 7.

Havendo impugnação ou questionamentos pelas partes, intimar o perito para esclarecimentos ou laudo complementar.

Prazo de 15 dias.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 8.

Com a resposta, as partes devem ser novamente intimadas.

Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS.

A intimação deverá ocorrer por evento no sistema. 9. Não havendo impugnação e outros requerimentos de provas, abrir conclusão para sentença. Autorizo o pagamento do perito após a sentença, independentemente de nova decisão.
27/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:51

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 12:41

Determinada a intimação
08/05/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/02/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 18:36

Convertido o Julgamento em Diligência
19/11/2024 18:06

Conclusos para julgamento
19/11/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/08/2024 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 19:05

Determinada a citação
19/08/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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