17/09/2025 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
17/09/2025 13:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007766-73.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: ELIANE GOMES DE FREITASADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 15/09/2025 - RECURSO INOMINADO
15/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007766-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ELIANE GOMES DE FREITASADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 09/10/2024, além de pagar os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 21:23

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 23:59

Juntado(a)
26/08/2025 14:20

Conclusos para julgamento
05/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 19:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 08:45

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:16

Decisão interlocutória
30/04/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 16:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 14:31

Juntada de Petição
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 13:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO25S)
27/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 13:45

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 9
21/03/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/03/2025 14:36

Juntada de Petição
28/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 12, 5, 6 e 7
03/02/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE GOMES DE FREITAS <br/> Data: 21/02/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VIVIAN MENDES
03/02/2025 16:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJA-RJ)
03/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:18

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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