10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001064-54.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ISMAEL FERREIRA PORTERADVOGADO(A): CÉZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A NULIDADE da execução extrajudicial promovida pela parte ré, por falta de notificação prévia, nos termos do artigo 26 da Lei n° 9.514/97, requisito essencial à validade do procedimento, devendo a CEF abster-se de promover atos relativos à realização de leilões, alienação do bem e/ou de desocupação do imóvel pela parte autora, sem a efetiva notificação pessoal para purgação da mora; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, a contar da presente data.

Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.

Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
08/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 12:38

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 11:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
22/05/2025 10:43

Juntada de Petição
05/05/2025 19:31

Conclusos para julgamento
03/05/2025 06:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
29/04/2025 16:18

Despacho
28/04/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/04/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 09:27

Juntada de Petição
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:21

Não Concedida a tutela provisória
13/02/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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