10/09/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5029545-21.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA (OAB RJ204688)ADVOGADO(A): TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ166688) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 42, PET1) da sentença do Evento 38, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Todavia, a parte autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 1, CHEQ48 a CHEQ59, indicam o recebimento, no ano de 2023, de remuneração mensal média acima de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, considerada a sua remuneração mensal média.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/09/2025 15:59

Decisão interlocutória
08/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
18/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/05/2025 06:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 06:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 06:53

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 20:25

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 18:15

Despacho
29/10/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/09/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/09/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2024 13:34

Despacho
06/09/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 16:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/08/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024 14:08

Despacho
23/08/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/06/2024 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 10:08

Decisão interlocutória
21/06/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2024 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03S para RJRIOJE15F)
07/05/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 11:42

Declarada incompetência
07/05/2024 05:58

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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