10/09/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015038-21.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIANNA BORGES GALVAO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 17, RECLNO1) da sentença do Evento 13, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Todavia, a parte autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 1, FINANC8, indicam o recebimento, no ano de 2024, de remuneração mensal média de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, considerada a sua remuneração mensal média.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
01/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/09/2025 16:26

Decisão interlocutória
12/08/2025 23:33

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 22:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
22/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/04/2025 12:47

Julgado improcedente o pedido
09/03/2025 22:07

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 21:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 21:42

Despacho
17/02/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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