TRF2 - 5005886-53.2024.4.02.5110

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005886-53.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: NOVA JUMAR MANUTENCAO E SUPRIMENTOS - EIRELIADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oferecida por NOVA JUMAR MANUTENCAO E SUPRIMENTOS - EIRELI  em que sustenta (Evento 6, PET2): (i) a falta de liquidez e de exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, e consequente nulidade, por ausência dos requisitos necessários da Certidão de Dívida Ativa; (ii) que o valor da causa não teria sido especificado na petição inicial; (iii) a indevida cobrança concomitante de juros e multa de mora; (iv) que a multa seria ilegal, desproporcional, irrazoável e com efeito de confisco; (vi) a ausência de cópia integral dos Processos Administrativos.

Intimada a se manifestar em resposta, a parte exequente, ora excepta, sustentou, em síntese, no Evento 14, RESPOSTA1, que a juntada do processo administrativo é ônus probatório do qual tem o dever legal de se desincumbir e que o acesso ao referido processo administrativo é direito seu e facilmente obtido pelo E-CAC.

Sobre a ilegalidade de juros e multas, ressaltou que se trata de matéria de direito, não existindo quaisquer óbices jurídicos que deslegitime a cobrança. É o relatório.

Passo a decidir.

Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade.

A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos.

Neste sentido é a súmula 393, do E.

STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto.

Da nulidade das Certidões de Dívida Ativa.

Em que pese tratar-se de matéria passível de cognição nos próprios autos executivos, a arguição de nulidade da Certidão de Dívida Ativa deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento da presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nelas insertos não estão corretos ou são incompreensíveis.

Consoante o disposto no art. 204 do CTN: “Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”.

A propósito, os requisitos da CDA estão insertos no antigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80: “Art. 2º.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O termo de inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legar e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”.

No caso em apreço, a executada aponta, em argumentação genérica e padronizada, a falta de liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, calcados na ausência dos requisitos elencados no dispositivo legal acima mencionado.

Todavia, basta uma simples análise das Certidões de Dívida Ativa nº 7042311165919 e 7042324171459 para que se verifique que os títulos executivos contêm todos os requisitos de validade indicados no art. 202 do CTN, bem como no art. 2º da Lei nº 6.830/80.

Ressalta-se, ainda, que há indicação do valor da causa na petição inicial, conforme se observa do Evento 1, INIC1.

Assim, conclui-se que não assiste razão à executada, quanto ao ponto, visto que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente Execução Fiscal estampam todas as informações exigidas pela lei.

Da indevida cobrança concomitante de juros e multa de mora.

A executada também se insurge contra os acréscimos incidentes sobre o valor principal da dívida, alegando excesso de execução, ante à suposta ilegalidade na aplicação concomitante de juros e multa de mora.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, na hipótese em apreço, há a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, cujo fundamento legal está indicado nas próprias Certidões de Dívida Ativa.

Resta pacificado nos tribunais pátrios que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95.

Quanto à suposta impossibilidade de cumulação da taxa SELIC (juros de mora) e multa de mora, razão não assiste à executado, tendo em vista que os dois encargos possuem natureza diversa, já que a multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que impunha o pagamento do tributo no vencimento, e a taxa SELIC remunera e atualiza o débito.

A título ilustrativo, segue julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA.

PRESCRIÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA N. 284/STF.

JUROS DE MORA.

TAXA SELIC.

MULTA MORATÓRIA.

CUMULAÇÃO.

JUROS DE MORA.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

HONORÁRIOS.

SÚMULA N. 7/STJ. [...] IV - Com relação ao mérito, no que concerne à alegada violação do art. 161 do CTN, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento.

V - Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos.

Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163).

Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel.

Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008.

VI - Ademais, importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a multa aplicada não configura confisco.

Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o art. 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial.

VII - Consoante orientação da 2ª Turma desta Corte, a apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial.

Confiram-se: AgRg no AREsp 649.770/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015 e AgRg no AREsp 187.444/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 19/04/2013.

VIII - Por fim, segundo tem reiteradamente decidido este Tribunal, a alegada violação, que busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório.

IX - Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1198702 2017.02.85789-0, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/06/2018) Da alegação de que a multa seria ilegal, desproporcional, irrazoável e com efeito de confisco.

No que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa de mora por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da leitura das Certidões de Dívida Ativa impugnadas, percebe-se que a aplicação da aludida multa se deu pelo não pagamento do tributo nos prazos previstos, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/96.

Acerca do tema, entendo incabível a alegação de confisco e/ou desproporcionalidade pelos seguintes motivos: (i) a multa em questão se caracteriza como sanção de ordem moratória aplicada em razão do não cumprimento da obrigação tributária em tempo oportuno; (ii) a multa foi fixada consoante a legislação vigente; e (iii) o patamar máximo de 20% para tal finalidade (§3º do art. 61 da Lei nº 9.431/96) não se afigura excessivo.

Nesse passo, cabe referir precedente jurisprudencial firmado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

JUROS E MULTA DE MORA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. 1- Consoante orientação consolidada na jurisprudência, o limite constitucional de 12% ao ano não era auto-aplicável, tendo sido revogado o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, pela EC nº 40/2003 (Súmula nº 648 do STF) 2- A taxa SELIC foi regularmente instituída por lei que se considera constitucional, pelo que pode ser exigida do contribuinte, tal como ocorre com o Fisco quando ostenta a posição de devedor.

Precedentes do STJ. 3- Os juros previstos na CDA são os juros moratórios previstos em lei, acrescidos de correção monetária e multa moratória, inexistindo anatocismo. 4- No que se refere à multa, é sabido que o descumprimento da obrigação tributária constitui infração à lei, podendo ensejar a imposição de pena pecuniária, independentemente da intenção do agente ou responsável (art. 136 do CTN), porquanto configurada a mora. 5- A multa de mora está prevista no art. 61, da Lei 9.430/96, o qual prescreve que os tributos e contribuições não pagos até a data do vencimento ficarão sujeitos à multa de mora de 20% (vinte por cento), o que não caracteriza confisco. 6- Apelação improvida”. (AC 200451030003055, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data: 06/02/2009 - Página: 84)   Cumpre, ainda, destacar os precedentes da Suprema Corte que, em diversas oportunidades, já fixou entendimento acerca da constitucionalidade das multas fixadas em 20%, 30% e até 40% sobre o tributo devido: "TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ICMS.

MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 40%.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu, em diversas ocasiões, serem abusivas multas tributárias que ultrapassem o percentual de 100% (ADI 1075 MC, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min.

ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-02-2003). 2.

Assim, não possui caráter confiscatório multa moratória aplicada com base na legislação pertinente no percentual de 40% da obrigação tributária. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 400927 AgR, Relator(a):  Min.

TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013)   "IPI.

MULTA MORATÓRIA.

ART. 59.

LEI 8.383/91.

RAZOABILIDADE.

A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 239964, Relator(a):  Min.

ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 15/04/2003, DJ 09-05-2003 PP-00061 EMENT VOL-02109-01 PP-00647) Assim, por todo o exposto, a alegação da executada não merece prosperar.

Da taxa Selic.

Estabelece o artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu caput e § 1º, que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.

Nesse diapasão, há incidência de lei nesse sentido relativamente aos tributos federais, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95, in verbis: "Art. 13.

A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I,e o art. 91,parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Assim, havendo legislação específica dispondo que os juros serão cobrados de acordo com a taxa SELIC, perfeitamente aplicável a referida taxa ao débito objeto da execução.

Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de ser legítima a taxa SELIC como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários, nos termos da ementa a seguir transcrita: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543-C,  DO CPC.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ITR.  CONTRATO  DE PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DO  IMÓVEL  RURAL.

LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  DO  POSSUIDOR  DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO E DO (PROMITENTE VENDEDOR).  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  VENCIDOS.  TAXA  SELIC.

APLICAÇÃO.  LEI  9.065/95. 1.  A  incidência  tributária  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial  rural  -  ITR  (de  competência  da  União),  sob  o  ângulo  do aspecto  material  da  regra  matriz,  é  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou a  posse  de  imóvel  por  natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado fora  da  zona  urbana  do  Município  (artigos  29,  do  CTN,  e  1º,  da  Lei 9.393/96). 2.  O  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil, ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  à  luz  dos  artigos  31,  do  CTN,  e 4º,  da  Lei  9.393/96,  são  os  contribuintes  do  ITR  . 3.  O  artigo  5º,  da  Lei  9.393/96,  por  seu  turno,  preceitua  que: "Art.  5º  É  responsável  pelo  crédito  tributário  o  sucessor,  a  qualquer título,  nos  termos  dos  arts.  128  a  133  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  (Sistema  Tributário  Nacional)." (...)  9.  Conseqüentemente,  não  se  vislumbra  a  carência  da ação  executiva  ajuizada  em  face  do  promitente  vendedor,  para cobrança  de  débitos  tributários  atinentes  ao  ITR,  máxime  à  luz  da assertiva  de  que  inexistente,  nos  autos,  a  comprovação  da  translação do  domínio  ao  promitente  comprador  através  do  registro  no  cartório competente. 10.  A  Taxa  SELIC  é  legítima  como  índice  de  correção monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  débitos  tributários pagos  em  atraso,  ex  vi  do  disposto  no  artigo  13,  da  Lei  9.065/95 (Precedentes  do  STJ:  REsp  947.920/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda  Turma,  julgado  em  06.08.2009,  DJe  21.08.2009;  AgRg  no Ag  1.108.940/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, julgado  em  04.08.2009,  DJe  27.08.2009;  REsp  743.122/MG,  Rel.

Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  26.02.2008, DJe  30.04.2008;  e  EREsp  265.005/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux, Primeira  Seção,  julgado  em  24.08.2005,  DJ  12.09.2005). 11.  Destarte,  vencido  o  crédito  tributário  em  junho  de  1998, como  restou  assente  no  Juízo  a  quo,  revela-se  aplicável  a  Taxa  Selic, a  título  de  correção  monetária  e  juros  moratórios. 13.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543-C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Proposição de  verbete  sumular." (REsp  1.073.846/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009.) A constitucionalidade da taxa SELIC restou assentada, também, no âmbito da jurisprudência da Suprema Corte.

O Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao apreciar  o  RE  nº  582.461/SP,  decidiu pela  legitimidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  atualização dos  débitos  tributários  pagos  em  atraso.  Leia-se trecho da ementa do julgado: “1.

Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa Selic.   Incidência   para   atualização   de   débitos   tributários.

Legitimidade.   Inexistência   de   violação   aos   princípios   da legalidade   e   da  anterioridade.   Necessidade   de   adoção  de critério   isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.

Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o tema,   esta   Corte   assentou   que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se trata  de  imposição  tributária.  [...]  4.  Multa  moratória.  Patamar de  20%.  Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.

Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de sancionar   o  contribuinte   que  não  cumpre  suas  obrigações tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar  a  elisão  fiscal,  de um  lado  não  pode  ser  pífia,  mas,  de  outro,  não  pode  ter  um importe   que   lhe   confira   característica   confiscatória, inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros  tributos.  O acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a  multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). importe   que   lhe   confira   característica   confiscatória, inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros  tributos.  O acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a  multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”  (RE nº   582.461/SP,   Tribunal   Pleno,   Relator   o   Ministro   Gilmar Mendes, DJe  de  18/8/11). 5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”  (RE nº   582.461/SP,   Tribunal   Pleno,   Relator   o   Ministro   Gilmar Mendes, DJe  de  18/8/11).

Dessarte, reconheço a legitimidade da utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  atualização  de débitos  tributários, rejeitando os argumentos de ilegalidade e impossibilidade de sua aplicação defendidos pela excipiente.

Da juntada dos Processos Administrativos.

Quanto à alegação de que seria necessária a juntada dos processos administrativos para a aferição das supostas irregularidades, cumpre frisar, primeiramente, que a Lei de Execuções Fiscais exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos, uma vez que não está arrolado entre os documentos que devem, consoante o disposto no §1º do art. 6º da LEF, acompanhar a petição inicial.

Ademais, o processo administrativo é documento público e mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, podendo a parte interessada providenciar cópia das peças que entender pertinentes.

Por fim, cumpre salientar que, confessada a existência do débito pelo contribuinte através de entrega de declaração ou GFIP (lançamento por homologação), e não havendo o correspondente pagamento, como no caso dos autos, torna-se plenamente exigível o crédito, independentemente da instauração de processo administrativo ou de notificação prévia, sendo legítima a expedição de Certidão de Dívida Ativa.

Nesse sentido, o Enunciado nº 436 da Súmula do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Assim, também quanto a esse ponto, rejeito a argumentação tecida.

Nos termos do exposto, REJEITO as alegações acima dispostas, constantes da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida no Evento 6, PET2.

Sem condenação em honorários advocatícios.

REMETAM-SE os autos à parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito.

Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença.

P.I.