TRF2 - 5012420-25.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 04:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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30/01/2025 04:22
Transitado em Julgado - Data: 30/01/2025
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30/01/2025 04:21
Juntada de Certidão
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30/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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06/12/2024 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
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06/12/2024 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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28/11/2024 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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28/11/2024 08:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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27/11/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/11/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/11/2024 12:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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27/11/2024 12:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/11/2024 20:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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25/11/2024 19:46
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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28/10/2024 11:50
Juntada de Certidão
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28/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b>
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28/10/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 11 DE NOVEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012420-25.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MILLENIUM - COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/10/2024 18:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024
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24/10/2024 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/10/2024 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 21/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 146
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18/10/2024 17:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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14/10/2024 10:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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11/10/2024 17:11
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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11/10/2024 15:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/10/2024 15:27
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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10/10/2024 17:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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09/10/2024 15:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/08/2024 18:57
Juntada de Petição
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04/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
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11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
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22/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131
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06/03/2024 21:55
Juntada de Petição
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06/03/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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06/03/2024 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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05/03/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/03/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/02/2024 11:13
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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23/02/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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03/02/2024 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120
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24/01/2024 15:28
Juntada de Petição
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24/01/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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24/01/2024 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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23/01/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/01/2024 18:06
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/01/2024 18:06
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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08/01/2024 14:11
Juntada de Petição
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13/12/2023 11:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/12/2023 14:06
Juntada de Certidão
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12/12/2023 11:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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12/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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14/11/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
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23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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17/10/2023 10:02
Juntada de Petição
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13/10/2023 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/10/2023 10:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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13/10/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99
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12/09/2023 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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12/09/2023 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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12/09/2023 12:08
Juntada de Petição
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11/09/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2023 13:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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11/09/2023 13:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2023 14:00
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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08/09/2023 13:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/08/2023 19:21
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00:00</b>
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28/08/2023 12:25
Juntada de Certidão
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28/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012420-25.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: MILLENIUM - COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/08/2023 13:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
-
18/08/2023 12:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
-
18/08/2023 11:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023
-
18/08/2023 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/08/2023 11:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 41
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17/08/2023 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
30/06/2023 01:05
Juntada de Petição
-
22/06/2023 13:46
Juntada de Petição
-
20/06/2023 12:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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20/06/2023 12:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 78
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16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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07/06/2023 13:50
Juntada de Petição
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06/06/2023 15:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/06/2023 15:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/06/2023 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71
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25/05/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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25/05/2023 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
24/05/2023 18:25
Juntada de Petição
-
23/05/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2023 14:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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23/05/2023 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/05/2023 15:45
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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18/05/2023 13:13
Sentença desconstituída - por maioria
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08/05/2023 07:53
Juntada de Certidão
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08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>
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08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>
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08/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012420-25.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: MILLENIUM - COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2023 13:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
-
28/04/2023 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2023 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 40
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20/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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22/03/2023 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
22/03/2023 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
15/03/2023 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
15/03/2023 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
14/03/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2023 10:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/03/2023 09:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/03/2023 15:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
09/03/2023 15:13
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
14/02/2023 11:53
Lavrada Certidão
-
14/02/2023 11:51
Lavrada Certidão
-
14/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>
-
14/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00:00</b>
-
14/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 13h00min, os quais julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de março de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012420-25.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: MILLENIUM - COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/02/2023 11:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023
-
03/02/2023 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/02/2023 13:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 170
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02/02/2023 15:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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17/11/2022 12:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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17/11/2022 12:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 31
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17/11/2022 11:47
Juntada de Petição
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17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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14/11/2022 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/11/2022 12:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/11/2022 12:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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14/11/2022 09:33
Juntada de Petição
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06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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01/11/2022 16:21
Juntada de Petição
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27/10/2022 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2022 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2022 18:01
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP
-
27/10/2022 18:01
Juntado(a)
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26/10/2022 18:57
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10
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26/10/2022 16:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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26/10/2022 16:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/10/2022 14:37
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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21/10/2022 14:06
Sentença desconstituída - por maioria
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10/10/2022 12:44
Lavrada Certidão
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29/09/2022 11:17
Lavrada Certidão
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29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
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29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
29/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5012420-25.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: MILLENIUM - COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - MINISTÉRIO DA FAZENDA - Vitória (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/09/2022 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
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20/09/2022 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/09/2022 12:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 130
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16/09/2022 12:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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08/09/2021 13:50
Lavrada Certidão - Inspecionado
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17/01/2020 19:18
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12
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17/01/2020 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/01/2020 19:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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15/01/2020 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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15/01/2020 18:13
Ato ordinatório praticado
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15/01/2020 13:38
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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24/10/2019 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
27/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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