08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
02/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007912-03.2024.4.02.5117/RJAUTOR: VANDERLEI PENA BRAGAADVOGADO(A): GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (31/01/2024), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91), devendo ser encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 21:23

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 07:03

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/04/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 12:45

Determinada a intimação
14/03/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:29

Determinada a intimação
12/02/2025 14:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/02/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
22/12/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/12/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/12/2024 19:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/12/2024 12:55

Juntada de Petição
19/12/2024 07:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/12/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:54

Determinada a intimação
24/10/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 15:50

Juntada de peças digitalizadas
22/10/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/10/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 15:52

Não Concedida a tutela provisória
18/10/2024 18:59

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 10:36

Determinada a intimação
16/10/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 00:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 19:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/10/2024 14:52

Juntada de Petição
11/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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