15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005162-36.2025.4.02.5006 distribuido para 1º Juizado Especial de Vitória na data de 04/09/2025.
11/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/09/2025 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005162-36.2025.4.02.5006/ES AUTOR: CARLOS ROSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO PASSABON ZIPPINOTTI (OAB ES019175) DESPACHO/DECISÃO O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Cite-se, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001.

Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal.

Intime-se a parte autora para ciência de que a renúncia manifestada/indicada no sistema será recebida na forma da tese firmada pelo STJ no REsp n.º 1.807.665/SC, isto é, incluindo a renúncia das 12 parcelas vincendas.

Nada requerido, encaminhe-se ao gabinete para sentença.
09/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2025 13:50

Determinada a citação
08/09/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSER01F para ESVITJE01S)
06/09/2025 16:15

Decisão interlocutória
05/09/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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