16/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/08/2025 01:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015031-72.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ANTONIO VICENTE DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 714.189.238-0 ao autor, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER 06/12/2023 ), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
27/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 10:42

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 11:58

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
27/02/2025 15:22

Juntada de Petição
27/02/2025 15:16

Juntada de Petição
04/02/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
03/12/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/11/2024 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 19:14

Intimado em Secretaria
18/11/2024 19:13

Juntada de Certidão
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 14:00

Intimado em Secretaria
07/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 16:49

Intimado em Secretaria
25/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
16/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO VICENTE DA SILVA <br/> Data: 26/09/2024 às 08:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 3 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-500
20/07/2024 09:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 18:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/05/2024 12:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:33

Indeferido o pedido
21/05/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008376-86.2021.4.02.5002

Marcos Antonio Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Sales dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057065-19.2025.4.02.5101

Municipio de Araruama

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007448-84.2025.4.02.5103

Regina Graca Santos de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia de Oliveira Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033983-02.2024.4.02.5001

Marilene Bottecchia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007769-74.2025.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

H. H. L. Bel Maquinas e Equipamentos Ltd...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 10:35

Exibir Processo