TRF2 - 5089548-05.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089548-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JACYARA DO SOCORRO DA COSTA MELLOADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ139739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por JACYARA DO SOCORRO DA COSTA MELLO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Pretende a condenação da ré à restituição de valores subtraídos de sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais.

Não há pedido de tutela antecipada.

Narra que, em 04/07/2025, valores de R$ 5.000,00 e R$ 840,00 foram subtraídos de sua conta por fraude.

Relata que não reconhece as transações, que abriu contestação no banco e boletim de ocorrência, mas a ré negou fraude.

Sustenta prejuízo total de R$ 5.840,00.

Argumenta que: O fornecedor deve prestar serviço seguro, conforme CDC.Cláusulas abusivas são nulas (art. 51, IV, CDC).O consumidor tem direito à confiança e segurança (art. 20, §2º, CDC).Aplica-se a teoria do risco do empreendimento, sendo fortuito interno.A responsabilidade do banco é objetiva, sem análise de culpa.Súmula 479 do STJ impõe responsabilidade objetiva por fraudes bancárias.Jurisprudência reconhece dano moral por fraudes bancárias.

Ao final, requer: a) A concessão da gratuidade de justiça. b) A citação da ré e intimação para audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão. c) O reconhecimento da falha no serviço da ré pelo prejuízo de R$ 5.840,00. d) A restituição de R$ 5.840,00, atualizado desde 04/07/2025. e) A condenação em indenização por danos morais de até R$ 20.000,00. f) A incidência de juros de mora de 1% e correção monetária desde o evento danoso. g) A inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VII, CDC. h) A condenação em honorários sucumbenciais de 20% do valor da causa.

Atribui à causa o valor de R$ 25.840,00.

Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.

Em vista dos documentos apresentados pela parte, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, dado que extrapola o parâmetro adotado por este Juízo, qual seja, o Enunciado nº 125 do FOREJEF - 2ª Região1.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.  Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC.  Sem prejuízo, distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC.  Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.   1. À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).  

Processo 5089548-05.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 04/09/2025.