TRF2 - 5003905-61.2025.4.02.5107

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003905-61.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ARGILEA DA CONCEICAO MENDONCAADVOGADO(A): MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (OAB RJ079230) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) declaração expressa sobre se renuncia a eventual excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses), para efeito de competência do Juizado Especial.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal; evento 1, DOC2 b) Junte o instrumento de procuração subscrito pela parte autora (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses), de modo a regularizar a representação processual; evento 1, DOC2 c) Apresente declaração de hipossuficiência econômica (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses), assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). evento 1, DOC2 d) cópia de comprovante de residência (tal como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, correspondências referentes a assinaturas de jornais ou revistas, faturas de cartão de crédito, crediários de lojas, etc) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome, não sendo aceitas meras declarações destinadas a comprovar o domicílio da parte autora ou comprovantes em nomes de terceiros, salvo quando pertencentes ao cônjuge e devidamente acompanhados da correspondente certidão de casamento; Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar seu endereço, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência; evento 1, DOC5 Decorrido o prazo, os autos serão conclusos.    

Processo 5003905-61.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 09/09/2025.