19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 15:07

Juntada de Petição
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073508-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALLAN DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS (OAB RJ226405)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre as rubricas "Folga Trab.

Offshore 100%"; "Folga Trabalhada Offshore 100%"; "Folga Trabalhada Offshore" e "Folga Trabalhada Onshore".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
02/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 13:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 13:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 17:50

Juntada de Petição
18/08/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:34

Determinada a emenda à inicial
26/07/2025 08:07

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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