11/09/2025 09:11

Juntada de Petição
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
03/09/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000217-66.2022.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Na presente execução fiscal, a executada, embora intimada para garantir o juízo com o valor restante atualizado da dívida (evento 72), quedou-se inerte (evento 81). Nos termos do art. 7º, II e 10 da Lei n. 6.830/1980, realizada a citação e não tendo sido paga a dívida ou oferecidos bens em garantia da execução, é cabível a penhora, que deve recair preferencialmente sobre dinheiro (art. 11 da Lei n. 6.830/1980).

Dessa forma, considerando o disposto na legislação acima citada, determino a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) citado(s) no valor de R$ 2.849,02, através do SISBAJUD (art. 854, do CPC), para fins de realização da posterior penhora, como meio de garantia do juízo da execução fiscal.

Caso haja o bloqueio de ativos financeiros em virtude da presente decisão, para fins de evitar prejuízos ao(s) executado(s), determino, desde já: 1. Diante do princípio da economia processual, autorizo, desde logo o desbloqueio de eventuais quantias irrisórias, valores iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), por aplicação do art. 836 do CPC, em virtude do custo de operacionalização da transferência, bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo; 2. Configurada a ocorrência de constrição em duplicidade ou em valor superior ao débito exequendo, para fins de caracterização da hipótese de indisponibilidade excessiva prevista no artigo 854, § 3º, do CPC, certifique a secretaria a respeito da existência de outras execuções, de mandados de penhora ou de ordens de indisponibilidade pendentes de cumprimento neste juízo; 3. Se houver bloqueio em duplicidade ou se o valor bloqueado for superior ao débito, (artigo 854, § 1º, do CPC), determino, desde já, o imediato cancelamento do eventual excesso, que deverá ser cumprido em 24 horas pela instituição financeira; 4. Subsistindo ativos financeiros indisponíveis, após a análise mencionada no item anterior (indisponibilidade excessiva) intime-se o executado, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros"; 5. Não havendo manifestação do executado (item 4), determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo, para fins de garantia da correção do valor bloqueado, ser efetuada a pronta transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Agência 0194) à disposição deste juízo; 6. Caso haja manifestação do executado, voltem-me imediatamente conclusos para decidir a respeito do cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva (art. 854, § 4º, do CPC); 7. Realizada a transferência mencionada no item 5 acima, intime-se o executado, por meio eletrônico, caso representado por advogado; pessoalmente, se não houver advogado constituído; ou nomeie-se a Defensoria Pública da União, como curadora especial, intimando-se pessoalmente, se não for o executado encontrado; para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 16, § 2º, da LEF. 8. Decorrido o prazo sem oposição de embargos ou interposição de recurso, intime-se a exequente acerca do resultado da diligência deferida e para que forneça a consulta da dívida atualizada, informando, ainda, o código da receita e número da operação a serem utilizados em eventual conversão definitiva em renda. 9. Após, oficie-se à CEF (Agência 0194) para efetuar a transformação do valor transferido via SISBAJUD em pagamento definitivo, no prazo de 10 (dez) dias.

Confirmada a transferência pela CEF, intime-se a Exequente para se manifestar sobre o prosseguimento pretendido, no prazo de 20 (vinte) dias.

Caso haja manifestação do exequente ou do executado, a qualquer tempo, ou dúvidas sobre o cumprimento das determinações deste juízo, voltem-me imediatamente conclusos para decidir a respeito.

Cumpridas as determinações acima, voltem-me conclusos para deliberar sobre o prosseguimento da execução fiscal.
01/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:13

Decisão interlocutória
28/08/2025 15:26

Juntado(a)
08/08/2025 07:27

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
26/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:51

Decisão interlocutória
26/05/2025 11:53

Juntado(a)
14/04/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/03/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 15:28

Decisão interlocutória
13/02/2025 12:13

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
31/01/2025 18:32

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/11/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
22/11/2024 18:36

Juntada de Petição
21/11/2024 14:57

Juntada de Petição
29/10/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/10/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 17:09

Decisão interlocutória
09/07/2024 06:43

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/05/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/05/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
17/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 13:59

Decisão interlocutória
16/02/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/11/2023 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/11/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 13:48

Decisão interlocutória
24/08/2023 19:51

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/06/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/06/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 11:09

Decisão interlocutória
28/04/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/04/2023 18:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
08/03/2023 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/03/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 09:44

Decisão interlocutória
24/10/2022 17:07

Juntada de Petição
20/10/2022 18:40

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/09/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/08/2022 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 13:49

Decisão interlocutória
24/08/2022 12:44

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/07/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/07/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 13:24

Determinada a intimação
07/07/2022 12:16

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/06/2022 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/05/2022 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2022 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2022 12:08

Determinada a intimação
18/02/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/02/2022 22:36

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2022 21:15

Juntada de Petição
03/02/2022 10:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2022 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2022 11:58

Determinada a citação
21/01/2022 10:59

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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