10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000301-50.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: OSVALDINO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIPERPLASIA DA PRÓSTATA E ANSIEDADE, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 27 indicou que, não obstante a existência de hiperplasia da próstata e ansiedade, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) 7.

A pessoa examinada tem aptidão física e mental para trabalhar? Quais são os medicamentos que a pessoa examinada precisa utilizar? Esses medicamentos causam efeitos colaterais incapacitantes? Justifique.

Sim.

Não existe incapacidade no momento da perícia.

Houve incapacidade laborativa por 2 meses em maio de 2023 quando foi submetido a cirurgia.

Hoje não há. (...) 8.

A pessoa examinada tem impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Por quê? Não existe impedimento para participação plena e efetiva na sociedade. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 15.

Por fim, verificou-se que o impedimento de natureza física é inferior a 2 anos, o que inviabiliza a concessão do direito vindicado, nos termos legais.

Outrossim, esclareço a avaliação socioeconômica restou prejudicada, diante da ausência do reconhecimento da deficiência; em relação às fraturas múltiplas da coluna vertebral, o exame físico não verificou sequer a existência de limitações, tendo sido analisados laudos e receituários médicos, exames apresentados, não havendo sequer necessidade de complementação do laudo pericial.

Frise-se que, ao contrário do que sustenta a parte autora em suas razões de recurso, o perito constatou que a parte autora não necessita do auxílio de terceiros para realizar suas atividades cotidianas (quesito 9, Evento 27, fl. 4). Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
08/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 04:57

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2025 09:32

Juntada de Petição
28/04/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR04G03)
10/04/2025 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/02/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
30/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2025 17:32

Julgado improcedente o pedido
23/09/2024 10:46

Conclusos para julgamento
05/09/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
19/08/2024 14:52

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/08/2024 11:15

Juntada de Petição
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/07/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/06/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2024 16:30

Determinada a intimação
12/06/2024 08:59

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/06/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
22/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 15:55

Determinada a citação
22/05/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:55

Determinada a intimação
13/03/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 18:21

Determinada a intimação
01/02/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/02/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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