15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000462-20.2025.4.02.5005/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: LUCAS PEREIRA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 11/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/09/2025 03:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 02:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000462-20.2025.4.02.5005/ESAUTOR: LUCAS PEREIRA CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor da parte autora com DIB em 27/03/2024 (data do requerimento administrativo).

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício acima no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, observado o teto do Juizado Especial Federal, em favor da parte autora, as parcelas vencidas e vincendas do benefício assistencial de amparo ao idoso desde a DIB (27/03/2024) até sua efetiva implantação.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal, apenas para ciência.
27/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 17:11

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
05/05/2025 15:48

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
30/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 17:55

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
10/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 16:45

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 17:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS504J)
05/02/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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