28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014946-46.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CARMEM LUCIA GUIMARAES GOMESADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da União manifestada no evento 234, com efeito, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o valor apresentado pela parte autora R$ 324.725,20 (trezentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) (Ev. 227) , válido para ABRIL/2025.

Ev. 227.

DEFIRO o pedido de fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, com fulcro no Tema Repetitivo nº 973 do STJ e no Enunciado nº 345 da Súmula do STJ, atingindo o valor de R$ 32.472,52 (trinta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

Posto isso, expeçam-se os requisitórios da seguinte forma: i.

No valor de R$ 324.725,20 (trezentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), sendo R$ 168.805,48 (cento e sessenta e oito mil oitocentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), o valor principal corrigido, acrescido da taxa SELIC no montante de R$ 155.919,73 (cento e cinquenta e cinco mil novecentos e dezenove reais e setenta e três centavos), em nome de CARMEM LUCIA GUIMARAES GOMES, CPF: *83.***.*72-49, mediante a dedução dos honorários contratuais na ordem de 20% em nome de CALDAS & ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 08.435.582/0001-4, RRA : 214 meses. ii.

No valor de R$ 32.472,52 (trinta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) em nome de CALDAS & ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 08.435.582/0001-4, a título de honorários advocatícios fixados nesta decisão.

Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do art. 100 da CRB, pelo E.

STF por maioria dos votos, deixo de aplicar os dispositivos que instituem a regra de compensação no momento do pagamento dos precatórios, dos débitos que o credor tem com o poder público.

Expedidos e conferidos os requisitórios, dê-se vista às partes para ciência, no prazo de cinco dias, na forma do art. 7, §5º, da Resolução nº 303/2019 do E.CNJ.

Cumpridas as formalidades acima, encaminhe(m)-se o(s) requisitório(s) ao E.

TRF da 2ª Região.

Aguarde-se a comunicação dos depósitos. Com a notícia, venham para a extinção
15/10/2020 20:16

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
15/10/2020 20:16

Transitado em Julgado em 15/10/2020
18/08/2020 05:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2020
17/08/2020 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/08/2020 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2020
17/08/2020 09:10

Determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema 1.056/STJ.
04/08/2020 12:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD
04/08/2020 10:01

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA
10/07/2020 13:11

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
10/07/2020 13:10

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
16/06/2020 14:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
16/06/2020 12:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
10/06/2020 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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