19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/09/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087679-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JULIANA BARBOSA CARDOSOADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
17/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:22

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 14:19

Conclusos para julgamento
15/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087679-07.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: JULIANA BARBOSA CARDOSOADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 11 - 09/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 30/08/2025 - Determinada a intimação
09/09/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2025 12:39

Determinada a intimação
29/08/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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