04/09/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002766-44.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CARLOS HENRIQUE CARDOZO DA SILVAADVOGADO(A): JOAO JOSE BENTO (OAB RJ189982) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando: - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito: - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; - documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica). Sem prejuízo, tendo em vista a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
02/09/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:51

Determinada a intimação
01/09/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2025 18:12

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO04F)
31/08/2025 17:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/04/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/04/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 17:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:30

Perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS HENRIQUE CARDOZO DA SILVA <br/> Data: 06/08/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA
14/04/2025 16:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04F para CEPERJA-SG)
14/04/2025 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/04/2025 11:05

Juntado(a)
14/04/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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