TRF2 - 5027695-43.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 14:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
-
29/07/2025 14:53
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
-
29/07/2025 14:52
Lavrada Certidão
-
26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
-
07/07/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
07/07/2025 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
-
01/07/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
01/07/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
01/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 12:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
01/07/2025 12:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2025 16:17
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
26/06/2025 15:22
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
04/06/2025 14:00
Lavrada Certidão
-
04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
-
03/06/2025 14:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
-
03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 115
-
02/06/2025 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
26/05/2025 03:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
24/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
-
23/05/2025 12:11
Juntada de Petição
-
20/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
16/05/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
16/05/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
13/05/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/05/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/05/2025 10:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/05/2025 23:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
29/04/2025 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/04/2025 17:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
17/04/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
15/04/2025 19:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
11/04/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
11/04/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
10/04/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
10/04/2025 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
07/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/04/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2025 01:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
05/04/2025 01:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/03/2025 16:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
25/03/2025 15:42
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
-
27/02/2025 11:34
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b>
-
27/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b>
-
27/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5027695-43.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: P&G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: HUNGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
26/02/2025 14:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2025
-
26/02/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/02/2025 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2025 00:00 a 21/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 156
-
17/02/2025 15:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
03/12/2024 15:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
03/12/2024 14:59
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
-
03/12/2024 12:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/12/2024 12:05
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
-
03/12/2024 08:56
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
02/12/2024 13:27
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
02/05/2023 15:01
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
25/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
03/03/2023 17:18
Juntada de Petição
-
03/03/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
03/03/2023 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
03/03/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
03/03/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
02/03/2023 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/03/2023 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/03/2023 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/03/2023 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2023 23:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
01/03/2023 23:30
Recurso Especial sobrestado
-
01/03/2023 13:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
01/03/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 12:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
01/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
11/02/2023 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
01/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
05/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
29/11/2022 14:15
Juntada de Petição
-
27/11/2022 08:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
26/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
25/11/2022 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/11/2022 14:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/11/2022 14:45
Juntada de Petição
-
17/11/2022 06:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
08/11/2022 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
08/11/2022 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
07/11/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
01/11/2022 13:55
Juntada de Petição
-
28/10/2022 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
28/10/2022 20:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
27/10/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2022 15:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
27/10/2022 15:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 07:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/10/2022 17:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
20/10/2022 17:20
Sentença confirmada - por unanimidade
-
10/10/2022 12:42
Lavrada Certidão
-
29/09/2022 11:18
Lavrada Certidão
-
29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
29/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022<br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00:00</b>
-
29/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5027695-43.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 140) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: P&G COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: HUNGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: EMELY ALVES PEREZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/09/2022 13:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
-
20/09/2022 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/09/2022 12:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 140
-
19/09/2022 14:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
16/02/2022 09:51
Juntada de Petição
-
15/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
-
30/11/2021 13:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022
-
29/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
19/11/2021 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/11/2021 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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