11/09/2025 17:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedição de Termo/auto de Penhora - 09/09/2025 13:43:00)
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075145-36.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: JORGE LUIZ DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ076481) DESPACHO/DECISÃO A CEF requer, no evento 97, PET1, a penhora e avaliação do veículo descrito na consulta contida no evento 94, RENAJUD1.

No tocante à penhora de veículos, aplica-se o mesmo raciocínio contido nos artigos 799, IX e 844 do CPC, ou seja, é ao credor, e não ao Juízo, que cabe o ônus de providenciar a averbação da penhora, que será feita mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, expedida pela Secretaria, independentemente de mandado.

Não cabe ao juízo oficiar aos órgãos responsáveis para que eles averbem as penhoras.

O exequente para se resguardar contra eventual alienação do bem deve requerer a expedição da mencionada certidão e, munido dela, providenciar, por si próprio, a averbação.

Assim, a averbação deve ser providenciada junto ao DETRAN, seja sobre a sua finalidade e efeito, seja sobre o procedimento a ser efetuado pelo exequente, conforme os artigos 844 e 845, § 1º (STJ, REsp n° 829.003-RS, 2ª Turma, rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 04/09/2008).

O credor deve apresentar certidão do DETRAN que ateste a existência do veículo e a propriedade do executado sobre ele.

Portanto, no caso de constrição sobre bens imóveis ou veículos, a penhora não registrada não é nula, nem impede a expropriação (alienação) do bem penhorado, apenas é ineficaz perante terceiros.

Em face do exposto, defiro a penhora do veículo Placa LCV5520, I/MERCEDES E430, (evento 94, RENAJUD1), nomeio como depositário o próprio executado JORGE LUIZ DE OLIVEIRA e determino que seja lavrado o termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC.

Cumprido, intime-se o devedor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para indicar a localização do veículo e o seu contato, com objetivo de viabilizar a avaliação do bem. Colacionado o endereço e contato, expeça-se o mandado para avaliação do veículo penhorado.

Vindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos.
09/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:43

Decisão interlocutória
20/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
28/05/2025 00:57

Juntada de Petição
22/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:01

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
20/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:37

Decisão interlocutória
01/04/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
27/01/2025 23:35

Juntada de Petição
09/12/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:50

Determinada a intimação
06/12/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
01/10/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:16

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2024 15:56

Decisão interlocutória
22/08/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
18/03/2024 14:48

Juntada de Petição
13/03/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
12/03/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/03/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 10:51

Decisão interlocutória
10/03/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 22:43

Juntada de Petição
07/02/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:56

Decisão interlocutória
06/02/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/02/2024 13:52

Juntada de Petição
14/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/12/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/12/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 14:33

Decisão interlocutória
12/12/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 22:12

Juntada de Petição
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/11/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/11/2023 10:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/11/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 09:58

Decisão interlocutória
08/11/2023 09:38

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 17:10

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO07 Número: 50751453620224025101
11/09/2023 21:26

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO07F)
03/07/2023 11:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2
01/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/06/2023 23:26

Juntada de Petição
09/06/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/06/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/06/2023 19:46

Juntada de Petição
07/06/2023 19:33

Juntada de Petição
11/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
10/05/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2023 19:04

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2023 15:56

Conclusos para julgamento
24/04/2023 23:57

Juntada de Petição
17/04/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2023 04:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/04/2023 04:34

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 18:37

Conclusos para julgamento
24/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/02/2023 12:50

Juntada de Petição
09/02/2023 04:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
27/01/2023 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/01/2023 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/12/2022 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
22/11/2022 09:00

Intimado em Secretaria
16/11/2022 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
06/11/2022 14:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
04/11/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
17/10/2022 14:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/10/2022 12:11

Determinada a citação
13/10/2022 08:49

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2022 08:44

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:04

Juntada de Petição
07/10/2022 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/09/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 13:28

Determinada a intimação
28/09/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 16:19

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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