11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000048-74.2025.4.02.5117/RJAUTOR: ROSANA DAS DORES SILVA ABREU AZEVEDOADVOGADO(A): ROSANGELA CAVALCANTE PIRES (OAB RJ197396)ADVOGADO(A): BIANCA BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ175881)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 6516536230 desde 27/08/2024 com prazo estimado de duração de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de realização da perícia médica judicial (05/05/2025 - Evento 12, ATOORD1 ), sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 27/08/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
09/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 13:51

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 17:39

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000048-74.2025.4.02.5117/RJRELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTOAUTOR: ROSANA DAS DORES SILVA ABREU AZEVEDOADVOGADO(A): ROSANGELA CAVALCANTE PIRES (OAB RJ197396)ADVOGADO(A): BIANCA BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ175881)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 15/08/2025 - PETIÇÃO
28/08/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 15:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/08/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2025 16:49

Juntada de Petição
02/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:24

Juntado(a)
09/07/2025 14:14

Determinada a intimação
23/06/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
02/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANA DAS DORES SILVA ABREU AZEVEDO <br/> Data: 05/05/2025 às 13:15. <br/> Local: Consultório do Dr. ANDERSON PUREZA - COEV Itaboraí (CLÍNICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO).Avenida Luiz Fernando de Ol
18/03/2025 10:41

Juntada de Petição
30/01/2025 07:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:25

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 20:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/01/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 10:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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