13/09/2025 06:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
12/09/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/09/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006236-20.2024.4.02.5117/RJAUTOR: AILTON XAVIER BATISTAADVOGADO(A): DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da data da realização da perícia médica judicial (06/02/2025 ), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
27/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 07:08

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/03/2025 17:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 17:31

Determinada a intimação
17/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/02/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 15:10

Juntada de Petição
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 48
29/01/2025 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/01/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/01/2025 16:55

Determinada a intimação
27/01/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 17:30

Juntada de Petição
24/01/2025 15:39

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2025 14:45

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:15

Determinada a intimação
21/01/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/01/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/01/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/01/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/01/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:48

Determinada a intimação
14/01/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/01/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 10:53

Determinada a intimação
09/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: AILTON XAVIER BATISTA Data: 06/02/2025 às 12:15. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VITOR DA SILVA
09/01/2025 14:30

Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 19:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2024 17:22

Juntada de Petição
14/11/2024 14:28

Juntada de Petição
13/11/2024 15:44

Juntada de Petição
26/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 12:39

Juntada de Petição
13/09/2024 18:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/09/2024 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 12:24

Determinada a citação
26/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: AILTON XAVIER BATISTA Data: 12/12/2024 às 11:45. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
20/08/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 09:31

Juntada de Petição - AILTON XAVIER BATISTA (RJ188317 - DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA)
16/08/2024 18:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/08/2024 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/08/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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