16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007299-62.2023.4.02.5102/RJAUTOR: MIKAEL DA SILVAADVOGADO(A): THIAGO LUIZ CARNEIRO PEDROSA (OAB PE054558)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO

Ante ao exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a efetuar, no prazo de 30 dias, o pagamento do valor de R$ 1.687,50, como indenização por danos pessoais (dano residual de fratura da tíbia esquerda) causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.

Sobre o valor, incidirá atualização monetária pelo IPCA-E desde o evento danoso (Súmula 580 do C.

STJ), acrescida de juros de mora desde a citação (Súmula 426 do C.

STJ), a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC (cf. (EDcl no REsp n. 1.848.862/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.); e AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Transitada em julgado a sentença, que goza de força de alvará judicial, intime-se a ré para que, no prazo de 30 dias, efetue o depósito em conta judicial.

Oportunamente, arquivem-se os autos com a baixa.
28/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 14:38

Conclusos para julgamento
11/10/2024 15:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
09/10/2024 09:49

Juntada de Petição
07/10/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/09/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/09/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/09/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
06/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/08/2024 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:54

Determinada a intimação
28/08/2024 13:17

Intimado em Secretaria
28/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIKAEL DA SILVA <br/> Data: 18/09/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perit
28/08/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2024 08:25

Juntada de Petição
24/07/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
23/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
23/07/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Convertido o Julgamento em Diligência - 23/07/2024 13:09:46)
23/07/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2024 13:09:46)
23/07/2024 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2024 13:09:46)
23/11/2023 14:43

Conclusos para julgamento
23/10/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/10/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/10/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 15:22

Juntada de Petição
01/09/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/08/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/08/2023 11:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2023 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 17:43

Determinada a citação
29/08/2023 15:02

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/08/2023 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/08/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 17:47

Determinada a intimação
14/08/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 09:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA054305 - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI)
12/07/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/07/2023 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/07/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 16:12

Determinada a intimação
07/07/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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