16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007895-12.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DANUBIA INCUTTO SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG097218)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a inexigibilidade do pagamento da parte descontada da servidora para custeio do auxílio pré-escolar, devendo a ré se abster de efetivar novos descontos; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados a título de COTA PARTE PRÉ-ESCOLAR, observada a prescrição quinquenal, bem como suspender tais descontos.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
28/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
23/02/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/09/2024 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/09/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 32
15/09/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/09/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/09/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:03

Determinada a intimação
10/09/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 10/09/2024 12:34:49)
10/09/2024 10:36

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNIT07S)
10/09/2024 10:33

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 19/09/2024 13:00. Refer. Evento 8
10/09/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:33

Despacho
09/09/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:09

Despacho
02/09/2024 08:03

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 14:01

Juntada de Petição
19/08/2024 12:06

Juntada de Petição
17/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/08/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/08/2024 13:36

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 19/09/2024 13:00
05/08/2024 13:35

Despacho
02/08/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 15:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT07S para CESNITAJ)
01/08/2024 14:39

Despacho
01/08/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 13:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
29/07/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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