18/09/2025 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 13:02

Determinada a citação
18/09/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/09/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/09/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003794-50.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: RONALDO GOMES PEREIRAADVOGADO(A): THÔMAS EDSON CÔRTES COELHO (OAB RJ207980) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida ao evento 3, DESPADEC1. É o relatório.

Decido.

Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Nesse sentido, não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a regularização dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo.

Não há contradição ou omissão na decisão embargada, tendo em vista que o Juízo analisou a documentação acostada e reputou pertinente ouvir a parte contrária antes de qualquer decisão, nada impedindo que reavalie sua decisão, conforme a instrução se apresentar.

No mais, quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015) ou não restaram comprovadas nos autos.

Por seu turno, o contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

Assim sendo, são incabíveis embargos de declaração na espécie sob exame, uma vez que não há omissão (inclusive quanto a fato superveniente) e obscuridade, bem como qualquer contradição entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão.

Portanto, caberá ao embargante, se permanecer irresignado quanto ao resultado da decisão, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate.

Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém lhes nego provimento.

P.

I.
16/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/09/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
11/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003794-50.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 09/09/2025.
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 17:24

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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