12/09/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091435-58.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DE LOURDES FELIX DE LIMAADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a União Federal a proceder à revisão dos valores recebidos pela autora a título de adicional noturno, apurando os valores devidos com base no divisor de 200 horas para obtenção do valor-hora, bem como reconhecer que o período trabalhado entre 22:00 às 5:00 seja computado como 8 horas ao invés de 7 horas com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.

O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo.

Intimem-se.
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:23

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 12:56

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/02/2025 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO19F)
01/12/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:47

Despacho
22/11/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:11

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19F para CEJUSCRIOJ)
17/11/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/11/2024 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 14:44

Determinada a intimação
08/11/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:32

Juntada de Petição
07/11/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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