19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/09/2025 22:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 16:54

Juntada de Petição
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008664-59.2025.4.02.5110/RJAUTOR: WALLACE MARQUES TEIXEIRAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o Adicional Hora Repouso Alimentação, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 22/08/2020, a título de imposto de renda incidente sobre tal verba, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
02/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:08

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 15:08

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 13:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 13:19

Determinada a citação
25/08/2025 22:16

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 19:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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