20/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
16/09/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005386-05.2024.4.02.5104/RJAUTOR: ADRIANO MORETE DE OLIVEIRA MUNIZADVOGADO(A): JESSICA PEREIRA DA SILVA GURGEL BAPTISTA (OAB RJ227432)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de contribuição comum o período de 04/07/1986 a 26/02/1987, e como tempo de contribuição especial o período de 27/02/1987 a 15/11/1987.

O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA. (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 08/10/2024 (data da citação - evento 12).

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 08/10/2024 (data da citação - evento 12) até a efetiva implementação do benefício.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros a partir do 46º dia, contado da intimação da presente sentença (Tema 995/STJ), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 9.289, art. 4º, I).

A parte autora é isenta do pagamento de custas em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.289, art. 4º, II).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º).

Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias).

Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias).

Decorrido o prazo legal, e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região.

A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º).

Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (inciso I do §3º do art. 496 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.

Concedo o prazo preclusivo de 15 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Caso necessário o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença?, nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se baixa, caso não haja requerimento (CPC, art. 513, §1º) de cumprimento de sentença com memória de cálculos discriminada (CPC, art. 524).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 16:35

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 20:48

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:24

Despacho
30/04/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/10/2024 01:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:00

Determinada a citação
26/09/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:39

Determinada a intimação
10/09/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 11:40

Juntada de Petição
09/09/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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