10/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 15:37

Determinada a intimação
10/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 07:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 13:23

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/09/2025 13:23

Determinada a intimação
05/09/2025 11:40

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 11:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 15:11

Juntada de Petição
02/09/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072316-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MYRIAM DOS SANTOS FREIREADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485)AUTOR: WILLIAM SANTOS FREIREADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por meio dos precatórios os valores descontados a título de CPSS indevidamente dos precatórios complementares/suplementares PRC 206470-AL, PRC 206469-AL, PRC 225422-AL e PRC 225421-AL em favor dos herdeiros de Leonidas da Costa Freire, referentes à competência que tenha por data base fatos geradores anteriores à vigência da Lei n. 10.887/04, e; (b) CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente descontada a título de PSS incidente sobre os valores recebidos por meio dos precatórios PRC 206470-AL, PRC 206469-AL, PRC 225422-AL e PRC 225421-AL, devendo ser corrigida pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC desde o recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.
28/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 12:28

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 09:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 10:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 10:53

Determinada a citação
21/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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