07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/09/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000561-76.2024.4.02.5117/RJAUTOR: JORGE LUIS BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): ISABELA GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ205039)ADVOGADO(A): ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de 31.10.1990 a 15.12.2000 e 18.11.2003 a 01.01.2013, laborados pelo autor na CEDAE, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, com DIB a partir de 24.05.2023.

Os atrasados serão corrigidos pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21).

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré a reembolsar à parte autora as custas adiantadas (art. 4º, parágrafo único, Lei n. 9.289/96) e ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual mínimo, a ser apurado na fase executória (art. 85, §§ 3º, 4º, CPC), observado o disposto no STJ 111.

Considerados precedentes do TRF/2, não caberá remessa necessária, visto que, com base no valor atribuído à causa, é possível estimar com segurança que o proveito econômico do autor não superará 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC).

Certificado o trânsito em julgado, intime-se novamente o autor, por ato ordinatório, para requerer a execução das obrigações, com prazo de 10 dias (art. 523, CPC), apresentando memória de cálculo atualizada na forma prevista nesta sentença (art. 524, CPC).

P.R.I.
28/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:29

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 08:06

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/03/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/03/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/03/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:18

Despacho
07/03/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/03/2025 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/01/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/01/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:26

Despacho
12/12/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:51

Juntada de Petição
02/10/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/10/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/09/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 14:50

Determinada a intimação
30/07/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 10:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 10:35

Determinada a citação
18/06/2024 21:06

Juntada de Certidão
18/06/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 13/06/2024 Número de referência: 1182201
17/06/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:29

Determinada a intimação
06/05/2024 14:30

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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