12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101533-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DAVID DE JESUSADVOGADO(A): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB SP338615)SENTENÇA16.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente, a partir de 28/09/2022, conforme fundamentação supra.

O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 17.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 18. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 19.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 20.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 21.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 22.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 23.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 24.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 25.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 26.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 27.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 28.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 29.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:48

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO43F)
30/04/2025 08:40

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/04/2025 11:57

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 16
21/04/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
02/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVID DE JESUS <br/> Data: 15/04/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARA
17/03/2025 17:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43F para CEPERJB-RJ)
17/03/2025 16:34

Juntada de Petição
11/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:21

Determinada a intimação
06/03/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 11:58

Juntada de Petição
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 09:34

Juntada de Petição
31/01/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 07:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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