17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006274-43.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ROBERTO EURICO VIARD ESSINGERADVOGADO(A): JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU (OAB RJ233262)DESPACHO/DECISÃOAssim ausente, neste limiar do processo, verossimilhança do direito e situação de urgência, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida.

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Ré(s) .
15/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 12:33

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT05F para RJRIOEF06S)
12/09/2025 11:34

Alterado o assunto processual
10/09/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006274-43.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ROBERTO EURICO VIARD ESSINGERADVOGADO(A): JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU (OAB RJ233262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta segundo o procedimento do juizado especial federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROBERTO EURICO VIARD ESSINGER em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, cuja pretensão consiste no reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário sobre o IRPF, bem como sua restituição.

A parte autora é residente e domiciliada na Rua 10, nº 41, LT 41, QD 17, Marinas, Armação de Búzios/RJ, CEP 28950-000, portanto no Município de Armação de Búzios. (evento 1, ANEXO15). Ocorre que o referido domicílio está situado no Município de Armação de Búzios e não em Niterói de modo que a competência para o processamento e o julgamento do presente feito é de um dos Juizados Especiais Federais Tributários adjuntos às Varas de Execução Fiscal da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos termos do art. 15 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 ̶ que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das Varas, Juizados e Turmas Recursais, in verbis: Seção II Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário Art. 15.

A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.

Por outro lado, nos termos do Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência deste Juízo, e declino da competência em favor de uma das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) Preclusa a decisão, encaminhem-se os autos, para distribuição a uma das Varas de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Capital do Rio de Janeiro nos termos da fundamentação supra Intime-se.
08/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:51

Declarada incompetência
14/07/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5089847-79.2025.4.02.5101

Izabel Cristina Alves Pio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Cesar Machado Barradas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009647-34.2025.4.02.5118

Jesse Canaan de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cristiane Ferreira de Oliveira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001630-57.2025.4.02.5102

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Medical Brasil Assistencia Medica LTDA E...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089837-35.2025.4.02.5101

Josiney de Assis Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia de Brito Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001887-54.2022.4.02.5113

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Carlos de Andrade

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2024 11:28

Exibir Processo