TRF2 - 5009639-57.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009639-57.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SHIRLEI CRISTINA CARNEIRO DE PAULAADVOGADO(A): FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (OAB RJ075586) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e Decido.

A parte autora, SHIRLEI CRISTINA CARNEIRO DE PAULA, pensionista do INSS, titular do benefício nº 150.989.540-7, percebe mensalmente a quantia de R$ 3.882,31, destinada ao seu sustento e de sua família.

Relata que, ao consultar o extrato de seu benefício, verificou a existência de descontos vultosos, no montante de R$ 1.325,32, relativos a contratos consignados que afirma não ter firmado, todos concentrados no mesmo período e em instituições financeiras diversas, a saber: Contrato nº 584095031 – Banco Mercantil do Brasil S/A – 96 parcelas – valor mensal R$ 62,12 – total R$ 2.912,45;Contrato nº 584095027 – Banco Mercantil do Brasil S/A – 96 parcelas – valor mensal R$ 66,37 – total R$ 3.181,04;Contrato nº 202503190866417 – Banco INBURSA S/A – 96 parcelas – valor mensal R$ 1.337,02 – total R$ 71.337,10;Contrato nº 760105386 – Banco Santander S/A – 96 parcelas – valor mensal R$ 56,29 – total R$ 5.403,84;Contrato nº Qua0000701521 – Banco Sociedade de Crédito S/A – 96 parcelas – valor mensal R$ 63,63 – total R$ 2.818,01.

Alega a autora possuir instrução extremamente limitada, sabendo apenas desenhar o próprio nome, o que a torna vulnerável a fraudes e contratações abusivas.

Destaca que a exigência de comprovação negativa da contratação, neste momento processual, equivale à imposição de prova impossível, o que recomenda a inversão do ônus probatório em desfavor das rés.

Nos termos do art. 300 do CPC, c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a concessão da tutela de urgência requer a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano.

No caso concreto, ambos os requisitos se encontram configurados.

A concentração de contratos em período único, celebrados com instituições financeiras diversas, bem como a indicação da Autora de que nunca realizou contratação e de que apenas "desenha" seu nome, evidencima situação atípica e reforçam a plausibilidade das alegações da autora.

Ademais, o desconto de mais de mil reais mensais sobre benefício previdenciário de natureza alimentar compromete gravemente o mínimo existencial da demandante, configurando perigo de dano irreparável ou de difícil reparação tendo sido percebido pela Autora já no primeiro desfalque salarial não se amoldando àquelas situações em que esse juízo tem indeferido as tutelas em razão dos descontos perdurarem há longos anos e só agora estarem os consumidores reclamando.

O caráter alimentar do benefício, aliado à hipossuficiência da parte autora, recomenda a atuação imediata deste Juízo para evitar o agravamento de sua condição socioeconômica.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS e às instituições financeiras rés a imediata suspensão dos descontos relativos aos contratos consignados acima descritos, até ulterior deliberação.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista que não cabe ao autor a prova de fato negativo, e sobretudo em face da hipossuficiência técnica dele em relação à parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6, inc.

VIII, da Lei 8.078/90.

CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos.

Ante a inversão do ônus da prova, deve(m) o(s) réu(s) requerer na contestação as provas que pretende(m) produzir, justificando-as, devendo os meios de prova documentais acompanhar a referida resposta.

Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar.

Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

P.I.    

Processo 5009639-57.2025.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 09/09/2025.