04/09/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/09/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084336-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA DE LIMA RODRIGUESADVOGADO(A): NUBIA CAETANO GONCALVES (OAB RJ205047)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora, beneficiária da aposentadoria por invalidez objetiva a concessão do percentual de 25% do valor de seu benefício, ao argumento de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.213/91.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a necessidade de assistência de outra pessoa diante da incapacidade laborativa da parte autora.

Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC.

Quanto à prevenção apontada no processo nº 50204769620234025101, o mesmo foi extinto sem julgamento de mérito.

Intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de QUINZE (15) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo.

Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei n. 7.115/83, ou ainda, comprovante de terceiro que expressamente declare residir com a parte autora, acompanhada de documento de identificação deste terceiro.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos.
01/09/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 14:06

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:33

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO12S para RJRIO39S)
28/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:12

Declarada incompetência
26/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 17:55

Juntado(a)
20/08/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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