TRF2 - 5002379-54.2024.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO NUNES PEIXOTO NETO

CPF *83.***.*74-49

Advogados

ROBSON PAULO VIEIRA

OAB: 092421/RJ

CPF *02.***.*18-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002379-54.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ANTONIO NUNES PEIXOTO NETOADVOGADO(A): ROBSON PAULO VIEIRA (OAB RJ092421)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar como prestados em condições especiais os períodos  11/07/1988 a 04/03/1997 e de 24/08/1998 a 06/06/2018; e b) condenar o INSS a conceder, dentre os benefícios a seguir, o que for  mais vantajoso à parte autora: aposentadoria especial ou aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (14/10/2019), devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício.

    O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda.

    Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

    Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

    Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que, ante o teor ilíquido desta sentença, serão arbitrados após a liquidação (art. 85, § 4º, II e art. 86, parágrafo único, do CPC).

    Considerando que o objeto da condenação diz respeito apenas ao pagamento de benefício previdenciário dentro de período igual ou inferior a cinco anos e que o teto previdenciário atualmente vigente para o RGPS é de R$ 8.157,41, o valor base da condenação, sem computar atualização e mora, não ultrapassará R$ 485.552,40, montante que equivaleria aproximadamente a 320 salários mínimos.

    Assim, há pouca probabilidade de que o valor da condenação ou do proveito econômico da parte autora alcance o montante de mil salários mínimos, hoje equivalente a R$ 1.518.000,00.

    Por tal razão, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, DEIXO DE DETERMINAR a remessa automática destes autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, destacando, entretanto que, se na liquidação apurar-se eventual valor igual ou superior a mil salários mínimos, a remessa far-se-á naquela ocasião, com prejuízo dos atos processuais praticados posteriormente à sentença.

    Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC).

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

    Intimem-se.

  • 09/09/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/09/2025 14:42

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/09/2025 13:15

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/05/2025 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 11/02/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 28/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 19/12/2024 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 18/12/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 15:59

    Determinada a intimação

  • 11/10/2024 16:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/08/2024 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/07/2024 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 27/07/2024 13:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 26/07/2024 13:46

    Juntada de Petição

  • 26/07/2024 13:43

    Juntada de Petição

  • 25/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

  • 15/07/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2024 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 17/05/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 17/05/2024 14:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/05/2024 14:50

    Determinada a citação

  • 17/05/2024 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/05/2024 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROCESSO JUDICIAL • Arquivo

PROCESSO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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