19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087583-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CAROLINE DE AZEVEDO LEMOSADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB RJ079010)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - ADIC INTERVALO 32,5%; (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente entre 05/2023 e 10/2024 (evento 1, CHEQ5), que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.
09/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 10:43

Conclusos para julgamento
09/09/2025 10:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 19:03

Juntada de Petição
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 15:40

Determinada a citação
02/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087583-89.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 29/08/2025.
29/08/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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