19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002348-37.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MARIA DAS DORES RIBEIRO BARBOSAADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE BARROS FILHO (OAB RJ115967)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária nº 642.622.896-0, desde a DCB em 18/10/2024, com duração de 12 meses a contar da presente sentença; 2) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do referido benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 30 (trinta) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
02/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
02/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 15:22

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
01/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS DORES RIBEIRO BARBOSA <br/> Data: 11/04/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAIO TASS
29/01/2025 14:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 04:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/01/2025 10:30

Juntada de Petição
10/01/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/01/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 15:57

Determinada a citação
09/01/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 14:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/12/2024 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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