15/09/2025 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 22:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003869-74.2024.4.02.5003/ESAUTOR: SAMARA DA COSTA MORAESADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894)SENTENÇA2.

Dispositivo.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar, mediante RPV, parcelas referentes ao benefício salário maternidade, com DIB na data do requerimento administrativo em 03/09/2019 (Evento 1, PROCADM9), observada a prescrição quinquenal (não prescritas apenas a partir de 14/10/2019, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em 14/10/2024).

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.
28/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:39

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:21

Determinada a intimação
12/05/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:55

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 15:38

Conclusos para julgamento
30/01/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/11/2024 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:43

Determinada a citação
04/11/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESSMT01F)
21/10/2024 16:47

Declarada incompetência
20/10/2024 23:18

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 18:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)
14/10/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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