18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001913-83.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ADALVINO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) DESPACHO/DECISÃO ADALVINO DO NASCIMENTO, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se. 1.

Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
08/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:50

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
05/09/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:09

Juntada de Petição
25/07/2025 13:44

Alterado o assunto processual
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/06/2025 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
05/06/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 18:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:39

Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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