TRF2 - 5020237-43.2019.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO BITTENCOURT NETTO

CPF *90.***.*01-53

Advogados

THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT

OAB: 014904/ES

CPF *94.***.*00-74

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/09/2025 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 04/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/09/2025 08:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 03/09/2025 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5020237-43.2019.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: ANTONIO BITTENCOURT NETTO (AUTOR)ADVOGADO(A): THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904) EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

    READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03.

    APOSENTADORIA CUJO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO FOI CALCULADO ABAIXO DO TETO À ÉPOCA DA CONCESSÃO.

    INocorrência da LIMITAção AO TETO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

    A parte apelante não faz jus à revisão de sua renda mensal mediante a readequação aos novos tetos previstos pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE. 2. Ficou demonstrado nos autos que não houve a limitação do benefício através dos cálculos da Contadoria do juízo. 3. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, III e 11, do CPC/2015.

    Mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 02/09/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/09/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/09/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2025 11:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

  • 27/08/2025 11:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 07:58

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:53

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 333

  • 10/07/2025 13:26

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP

  • 10/07/2025 13:25

    Juntado(a)

  • 10/05/2023 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 10/05/2023 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 09/05/2023 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 16/05/2022 13:39

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB06 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 25/02/2022 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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