10/09/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009361-52.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARIA DO CEU LAGE BORGESADVOGADO(A): BERNARDO KOPSCHITZ PRAXEDES (OAB RJ161693) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer definida no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:45

Determinada a intimação
27/08/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO45
17/07/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
17/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:09

Negado seguimento a Recurso
26/06/2025 16:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 16:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/06/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/06/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
04/06/2024 12:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
04/06/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/05/2024 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/04/2024 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2024 20:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/04/2024 08:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
23/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/03/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/03/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/03/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/03/2024 20:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/03/2024 14:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/03/2024 14:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/03/2024 22:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
05/03/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/02/2024 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/11/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/11/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/11/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2023 14:07

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 16:27

Conclusos para julgamento
13/06/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2023 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:39

Juntada de Petição
30/03/2023 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/03/2023 21:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/03/2023 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/03/2023 14:38

Determinada a citação
12/02/2023 19:51

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2022 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2022 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 09:52

Determinada a intimação
24/11/2022 04:57

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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