TRF2 - 5000934-30.2025.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA MACHADO

CPF *36.***.*01-62

Advogados

ANDERSON PEIXOTO BERNABE

OAB: 024401/ES

CPF *86.***.*55-50

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 10/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 09/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000934-30.2025.4.02.5002/ESAUTOR: SEBASTIANA MACHADOADVOGADO(A): ANDERSON PEIXOTO BERNABE (OAB ES024401)SENTENÇADISPOSITIVO  Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, SEBASTIANA MACHADO, CPF: *36.***.*01-62 (NB 31/716.135.509-6 ), com DIB desde a DER (06/08/2024), devendo ser mantido por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da efetiva implantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinqüenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

    A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

    Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

    Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 08/09/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 08/09/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/09/2025 13:45

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/09/2025 12:22

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007455-88.2025.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 22

  • 18/08/2025 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 17:52

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 16:09

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 12/05/2025 19:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 25/04/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2025 13:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/04/2025 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 11/04/2025 10:02

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/04/2025 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 07/04/2025 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 01/04/2025 13:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 01/04/2025 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/03/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 24/03/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 19:23

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIANA MACHADO <br/> Data: 07/04/2025 às 11:20. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES, 2º a

  • 13/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 25/02/2025 23:03

    Juntada de Petição

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/02/2025 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/02/2025 10:36

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/02/2025 14:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2025 13:51

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006111-48.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 24

  • 06/02/2025 11:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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