18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087843-69.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO GOMES CALDASADVOGADO(A): CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA (OAB RJ250267)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo 32.5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, no período entre outubro de 2020 e maio de 2025, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
16/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 14:30

Conclusos para julgamento
03/09/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 23:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/09/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 13:47

Determinada a citação
01/09/2025 06:14

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087843-69.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 29/08/2025.
30/08/2025 03:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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