11/09/2025 13:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/09/2025 14:18

Juntada de Petição
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087864-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO VITOR DO COUTO COSTAADVOGADO(A): CAMILLE LEONARDO DE JESUS BARBOSA (OAB RJ250267)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - ADICIONAL INTERVALO (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.
09/09/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 22:21

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 10:44

Conclusos para julgamento
09/09/2025 10:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 19:04

Juntada de Petição
05/09/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 15:40

Determinada a citação
02/09/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5087864-45.2025.4.02.5101 distribuido para 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 29/08/2025.
30/08/2025 02:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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